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RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14

TITULO IX
Das Sanções, do Veto e da Promulgação.

 

Art. 193º - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, com autógrafo, ao Prefeito dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e cinco horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º  Decorrido prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para a promulgação
§ 6º - Esgotado, sem deliberações, os prazos estabelecidos no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos caso dos § 3º e 5º , o Presidente da Câmara a promulgará, e se não fizer, caberá ao vice-presidente faze-lo, obrigatoriamente.
§ 8º - O prazo previsto no § 4º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

Art. 194º - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 195º - Recebido o veto, o Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário e despachara à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, sobre ele, dará parecer no prazo de vinte dias.
Parágrafo Único: O parecer da Comissão servirá apenas para orientação dos vereadores no memento da votação do veto.

 

Art. 196º - O veto sofrerá apenas uma discussão e votação em escrutínio secreto.
Parágrafo Único: Para a votação haverá, a disposição dos Vereadores, duas ordens de cédulas com dizeres antagônicos: “Aceito o veto” e “Rejeito o veto”.

 

Art. 197º - Por via de Projeto de Decreto Legislativo, aprovado por dois terços de seus membros, em reunião secreta, a Câmara poderá conceder Título de Cidadão honorário ou qualquer homenagem a personalidade nacionais ou estrangeiras radicadas no país, comprovadamente dignas da honraria.
§ 1º - Projeto de Decreto Legislativo de concessão de Titulo deverá ser subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara, observadas as demais formalidades regimentais e acompanhado como registro especial de circunstância biográficas de pessoas que se deseja homenagear.
§ 2º Os signatários serão considerados fiadores das qualidades excepcionais das pessoas que se deseja homenagear, e da relevância dos serviços que tenha prestado.
§ 3º - A entrega do Título será feita em reunião solene, especialmente para este fim convocada.

 

Art. 199º - Na reunião solene falará somente o primeiro subscritor da proposição e o homenageado, facultando-se, também, a palavra ao Presidente da Câmara.

 

Art. 200º - O número de concessões de Títulos não poderá ultrapassar de seis por sessão legislativa.

 

TITULO XI
Da Convocação e do Comparecimento e dos Pedidos de Informações

 

Art. 201º - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, mediante requerimento subscrito por qualquer Vereador ou Comissão aprovado em plenário, poderá convocar o Prefeito, Secretários e Administradores Distritais, para, no prazo de oito dias, apresentar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
Parágrafo Único – A aprovação do requerimento implica na cessão do tempo do Uso da Palavra para o convocado.

 

Art. 202º - O Prefeito, Secretários e Administradores Distritais poderão comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, pois sua iniciativa e mediante entendimento com Presidente respectivo, para expor assunto de relevância.

 

Art. 203º - O convocado e os Vereadores não poderão desviar-se do assinto da convocação.

 

Art. 204º - A Mesa da Câmara encaminhará pedidos escritos de informações aos Secretários e Administradores Distritais através do Prefeito Municipal, cuja resposta deverá ser fornecida no prazo de trinta dias
Parágrafo Único – o requerimento de pedidos de informações será escrito, podendo ser apresentado por qualquer Vereador ou Comissão, e aprovado pelo Plenário da Câmara.

 

TITULO XII
Dos Recursos às Decisões do Presidente e dos Precedentes Regimentais

 

Art. 206º - Da decisão ou omissão do Presidente, na condição dos trabalho da reunião, cabe recurso.

 

Art. 207º - O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias da decisão do Presidente.
§ 1º - Apresentado o recurso, o Presidente deverá dentro do prazo de dois dias úteis, informa-lo à Comissão de constituição, Justiça e Redação, a qual, em sete dias, emitira o seu parecer.
§ 2º - Concluído o parecer da Comissão pela improcedência, será o recursos arquivado.
§ 3º - Se a Comissão julgar procedente, será o recurso encaminhado ao plenário para deliberação.
§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º - Rejeitado o recursos a decisão do Presidente será integralmente mantida

 

Art. 208º - Até a deliberação sobre o recurso, prevalecer a decisão do Presidente.

 

Art. 209º - Os casos omissos neste regimento serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara, cuja interpretações constituirão precedentes regimentais.
§ 1º - Os precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
§ 2º - No final de casa sessão legislativo, a Mesa Fará a consolidação de todas as modificações feitas neste Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-se em separado, ouvindo o Plenário.
§ 3º - se modificado o precedente regimental, a sua aplicação não terá efeito retroativo.

 

TITULO XIII
Da Polícia Interna e da participação do Público

 

Art. 210º - O policiamento do recinto da Câmara será feito por seus funcionários.
Parágrafo Único: Poderá a Presidência, se necessário, requisitar elementos civis ou militares para manter a ordem interna.

 

Art. 211º - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I – Não porte armas;
II – Respeite os Vereadores;
III – Atenda as determinações da Presidência;
IV – Não interpele os Vereadores.
Parágrafo Único: Sendo desrespeitada essas exigências, poderá o Presidente mandar retirar do recinto o assistente infrator.

 


 

TITULO XIV
Das disposições Gerais

 

Art. 212º Este Regimento Interno somente será alterado, reformado ou substituído pelo vota da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
I – De um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II – Da Mesa;
III – Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

Art. 213º - Os Vereadores assinarão a lista de presença durante a Ordem do Dia, ou durante as reuniões das Comissões Permanentes

 

Art. 214º - Ficam revogadas todos os precedentes regimentais anteriormente firmados, bem como a Resolução nº 01/70 de 25 de agosto de 1970, e as demais disposições em contrário.

 

Art. 215º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA,  em 11 de maio de 1992

 

SILVINO MORELLI –Presidente

 

Publicada nesta data
AMILCAR MARINI – Secretário Executivo

 

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA
APROVADO EM 11/09/1992

 
 

Regimento Interno

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03

TITULO III
CAPITULO I
Do Plenário
Art. 77º - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 78º - As deliberações do Plenário serão tomadas por:...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05

TITULO V
Das Proposições
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 117º - As proposições consistirão em:
indicações;
requerimentos;
moções;
projetos de leis;
decretos e resoluções;
substitutivos e emendas;
emendas à Lei Orgânica;
projetos de lei complementares;
leis delegadas...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09

TITULO VI
Das discussões e das votações
CAPITULO I
Das discussões
Art. 154º - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia.
Art. 155º - Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.
Art. 156º - Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão, e em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a Ordem de inscrição fornecidos pelo Secretário...

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14

Art. 193º - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, com autógrafo, ao Prefeito dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e cinco horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto...