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RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09

TITULO  VI
Das discussões e das votações

 

CAPITULO I
Das discussões

 

Art. 154º - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia.

 

Art. 155º - Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.

 

Art. 156º - Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão, e em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a Ordem de inscrição fornecidos pelo Secretário.
§ 1º - Terão preferência o autor da preposição e os líderes de Bancada.
§ 2º - Na mesma reunião o Vereador não poderá inscrever-se por mais de uma vez para discutir a proposição, exceto os lideres para encaminhamento de votação.
§ 3º - Todas as proposições serão discutidas globalmente.
§ 4 º - O tempo do aparte será incluído no tempo do orador que o cedeu.
§ 5º - O aparte ao aparteante não será admitido.

 

Art. 157º - Esgotado e tempo de espaço em que estiver figurando a proposição,  e havendo maus algum vereador inscrito pra discutir, o Presidente adiará a discussão para a reunião seguinte.

 

Art. 158º - O encerramento da discussão dar-se-á:
I – Por inexistência de orador inscrito;
II – O requerimento no mínimo por um terço dos membros da Câmara, mediante aprovação do Plenário sem discussão desde que, sobre a aprovação já tenham discutido pelo menos três Vereadores.
Parágrafo Único: Não será admitido requerimento de encerramento da discussão no horário de prorrogação da Ordem do Dia.

 

Art. 159º - O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo:
I – para dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia e para coloca-lo em votação;
II – para fazer comunicação importante e urgente à Câmara;
III – Para suspender ou encerrar a reunião, em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara.
IV – Por falta de quorum para continuidade da reunião
V – Quando o orador se desviar do assunto em discussão.

 


 

SEÇÃO I
Dos Apartes

 

Art. 160º - Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação, esclarecimento ou contestação.
Parágrafo Único: É vedado ao Presidente ou qualquer Vereador no exercício da Presidência apartear o orador da tribuna.

 

Art. 161º - Não serão permitidos apartes:
I – Quando a Presidência dos trabalhos estiver a palavra;
II – Paralelos ou cruzados;
III – Quando o orador estiver encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre Ata no Expediente ou questão de ordem.
Parágrafo Único: Os apartes subordinam-se as disposições constantes no capítulo II, titulo IV, deste Regimento.

 


 

SEÇÃO II
Das Questões de Ordem

 

Art. 162º - Em questão de ordem o vereador só poderá falar para:
I – Chamar a atenção da mesa para o cumprimento do regimento interno quando ela dele se desviar;
II – Para requerimentos verbais;
III – Para comunicação urgente e inadiável ao Plenário.

 

Art. 163º - Não se admitirão questões de ordem:
I – quando houver orador na Tribuna;
II – quando na direção dos trabalhos o Presidente estiver com a palavra;
III – quando se estiver procedendo qualquer votação
Parágrafo Único – A presidência dos trabalhos poderá cassar a questão de ordem do vereador que dela se desviar.

 

Art. 164º - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, caso contrário, em fase posterior da reunião ou na reunião seguinte.

 


 

CAPITULO II
Das Votações

 

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

 

Art. 165º - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º - Considera-se qualquer proposição em fase de votação a partir do momento em que o presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo, este será prorrogado até que se conclua, por inteiro, a votação da proposição.
§ 3º - O Plenário não deliberará sem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 166º - O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver ele parente afim ou consangüíneo até o terceiro grau,  evolvido na matéria em votação.
§ 1º - Se o Vereador não abster-se, e se seu voto for decisivo, a votação será anulada.
§ 2º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, presença para efeito de quorum.

 

Art. 167º - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I – Na votação secreta;
II – Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
III – Nas votações nominais;
IV – Quando houver empate nas votações
Parágrafo Único – quando houver empate nas votações nominais, o Presidente votará novamente, desempatando-as.

 


 

SEÇÃO II
Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 168º - A partir do momento em que o Presidente declara que não há mais Vereadores inscritos para a discussão da proposição, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação.
Parágrafo Único – O encaminhamento da votação será feito pelos lideres de bancada ou pelo líder de governo.

 


 

SEÇÃO III
Da Declaração de Voto

 

Art. 169º - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada.

 

Art. 170º - A declaração de voto será feita de uma só vez depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo, e somente será permitida se houver tempo no espaço em que estiver figurando a proposição.

 


 

SEÇÃO IV
Dos Processos de Votação

 

Art. 171º - Serão três os processos de votação:
I – Simbólico;
II – Nominal:
III – Secreto.

 

Art. 172º - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os vereadores que aprovem e levantando*se os que desaprovam a proposição.
§ 1º - Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos vereadores votaram favorável ou contrário.
§ 2º - Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Presidente pode pedir ao Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º - O processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por dispositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Art. 173º - A votação nominal será realizada mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único – Os Vereadores, a medida em que forem, respodenderão “sim” ou “não”.

 

Art. 174º - A votação será secreta para apreciação de veto e para a eleição da Mesa da Câmara e para concessão de Honrarias.

 

Art. 175º - Para as outras proposições a votação será secreta mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores e aprovado pelo Plenário por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Havendo empate na votação secreta, para a proposição que necessite de deliberação  de matéria simples, a matéria ficará para ser votada na reunião seguinte, reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.

 

Art. 176º - Na verificação das votações simbólicas e nominais, somente serão considerados os votos dos vereadores presentes na votação inicial.

 


 

TITULO VII
Dos Orçamentos Anual e Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 177º - Os projetos de leis referente ao Orçamento Anual, Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito.

 

Art. 178º - Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o Artigo 159, § 9, I e II, da Constituição da República, o Prefeito encaminhará à Câmara:
I – Até  30 (trinta) de outubro, os orçamentos anual e plurianual;
II – Até 30 (trinta) de maio, as diretrizes orçamentárias.
§ 1º - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias será apreciado pelo Câmara em discussão e votação única, até o final do primeiro período da sessão legislativa.
§ 2º - Os projetos de lei do orçamento anual e do plano plurianual deverá ser apreciado pela Câmara até o encerramento do exercício financeiro, em discussão e votação única.

 

Art. 179º - Os projetos, depois de recebidos pelo Presidente da Câmara, serão lidos na reunião seguinte ao recebimento, e distribuídos uma cópia para cada Bancada e uma para a Comissão de Orçamento e Finanças.

 

Art. 180º - A comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de quarenta e cinco dias para analise dos projetos assim distribuídos:
I – vinte dias para a analise;
II – quinze dias para recebimento de emendas dos Vereadores, competente ou não da Comissão.
III – Dez dias para a apreciação das emendas e parecer final.
§ 1º - As emendas aprovadas farão parte do parecer da Comissão e serão apreciadas pelo Plenário, uma a uma, após aprovação do projeto.
§ 2º - Não será admitida a apresentação de emendas em Plenário, durante a discussão do projeto.
§ 3º - A comissão, com a aprovação do Plenário, poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que a prorrogação não comprometa o prazo fatal de apresentação do projeto.

 

Art. 181º - Os projetos constantes deste Titulo somente farão parte da Ordem do Dia com os pareceres da Comissão salvo se a Comissão não tiver manifestado no prazo legal.

 

Art. 182º - As emendas desses projetos, antes de serem submetidas à deliberação do Plenário, serão analisadas pela assessoria jurídica da Câmara para parecer quanto aos aspectos legal e constitucional da mesmas.

 

Art. 183º - Quanto os Projetos relacionados neste Título fizerem parte da reunião, esta constará apenas do expediente e da Ordem do Dia.
Parágrafo Único – os projetos figurarão como itens primeiros, seguidos, na ordem regimental, por veto e projeto de lei com prazo estabelecido para apreciação.

 

Art. 184º - Em nenhuma fase de tramitação desse projetos se concederá vistos do processo.

 

Art. 185º - Respeitadas as disposições expressas neste Título, para discussão e votação desses projetos, aplicar-se-ão, no que couber, as normas estabelecidas neste regimento para os demais projetos de lei.

 


 

TITULO VIII
Do Exame e do Julgamento das Contas

 


 

CAPITULO I
Do Exame das Contas

 

Art. 186º - O exame das Contas do Município a que se refere o Artigo 113, 3º, da Constituição do Estado, será feito obedecidos:
I – Recebida a comunicação do Tribunal de Contas do Estado, afirmando sobre a impossibilidade de ser exarado o parecer prévio sobre as contas, o Presidente da Câmara:
a) fará a leitura da matéria no Expediente da primeira reunião seguinte ao recebimento;
b) despachará todo o processo à Comissão de Orçamento e Finanças que, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, emitira parecer conclusivo sobre as contas, junto ao qual apresentará Projeto de Decreto Legislativo aprovando-as ou rejeitando-as.
II – Se a Comissão apresentar o Projeto de Decreto pela rejeição das contas, este deverá vir acompanhados das provas de irregularidades cometidas.
III – Se o Projeto de Decreto for pela aprovação das contas, este somente será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
IV – Se o Projeto de Decreto for pela rejeição das contas, este somente será aprovado por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo Único:  O Projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando as contas será apreciado em discussão e votação  única.

 

Art. 187º - Terminado o prazo e não havendo manifestação da Comissão, o Presidente da Câmara, na reunião imediatamente seguinte, colocará as contas à apreciação do Plenário, sem discussão.
Parágrafo Único: As contas somente serão rejeitadas com o voto de dois terços dos membros da Câmara.

 

Art. 188º - O Presidente da Câmara baixara o decreto de conformidade com a deliberação do Plenário.

 


 

CAPITULO II
Do Julgamento das Contas

 

Art. 189º - As contas de cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara, através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - recebido o Parecer prévio do Tribunal, o Presidente da Câmara dará ao conhecimento do Plenário e imediatamente despachara todo o processo 
à Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 2º - a Comissão analisara o processo durante o prazo improrrogável de trinta dias, findo o seu parecer.
§ 3º - A não manifestação da Comissão dentro do prazo previsto, o Presidente da Câmara agirá de acordo com o estabelecido nos Artigo 187 e 188, deste Regimento.

 

Art. 190º - O parecer prévio do tribunal de Contas emitido sobre as contas do Município, somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

 

Art. 191º - Depois de apreciado o Projeto de Decreto, pelo Plenário, o Presidente da Câmara abaixará o respectivo decreto, aprovando ou rejeitando as contas.

 

Art. 192º - Sendo rejeitada as contas, serão as mesmas encaminhas ao Ministério Público, para os devidos fins.
 

Regimento Interno

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03

TITULO III
CAPITULO I
Do Plenário
Art. 77º - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 78º - As deliberações do Plenário serão tomadas por:...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05

TITULO V
Das Proposições
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 117º - As proposições consistirão em:
indicações;
requerimentos;
moções;
projetos de leis;
decretos e resoluções;
substitutivos e emendas;
emendas à Lei Orgânica;
projetos de lei complementares;
leis delegadas...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09

TITULO VI
Das discussões e das votações
CAPITULO I
Das discussões
Art. 154º - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia.
Art. 155º - Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.
Art. 156º - Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão, e em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a Ordem de inscrição fornecidos pelo Secretário...

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14

Art. 193º - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, com autógrafo, ao Prefeito dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e cinco horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto...