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RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05

TITULO V
Das Proposições
 
 
 
CAPITULO I
Disposições Preliminares
 
 
 
 
 
 
Art. 117º - As proposições consistirão em:
indicações;
requerimentos;
moções;
projetos de leis;
decretos e resoluções;
substitutivos e emendas;
emendas à Lei Orgânica;
projetos de lei complementares;
leis delegadas.
Parágrafo Único: As proposições deverão ser redigitadas em termos claros e sintéticos e entregues à Secretaria da Câmara até trinta minutos antes do início da reunião, com exceção dos substitutivos e emendas que poderão ser apresentadas durante a discussão das matérias.
Art. 118º - Serão restituídos ao autor as proposições:
manifestadamente anti-regimentais, ilegais ou inconstitucionais;
que não tragam em anexo os dispositivos aludidos;
quando se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se refere.
Parágrafo Único: As razões da devolução ao autor de qualquer proposição no termo do presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.
Art. 119º - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§ 1º - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
§ 2º - As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a sua entrega à mesa.
§ 3º - O autor poderá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente quando de sua discussão
Art. 120º - Toda e qualquer proposição rejeitada e arquivada poderá retornar à discussão na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 121º - A proposição de autoria do Vereador efetivo que esteja licenciado, renunciante ou com mandato extinto entregue à mesa antes de se efetivar a licença, renúncia ou extinção, mesmo que ainda na tenha sido lida ou apreciada, terá tramitação.
Art. 122º - O autor poderá retirar sua proposição em qualquer fase de tramitação, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
 
 
 
 
 
 
CAPITULO II
Das Indicações
 
 
 
Art. 123º - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse ao Poder Executivo.
Art. 124º - As indicações serão lidas, discutidas e votadas na Ordem do Dia, cabendo ao Presidente da Câmara encaminhar as aprovadas ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: O requerimento verbal de qualquer Vereador e deferido de plenário pelo Presidente, poderá a indicação ser encaminhada a Comissão competente para maiores estudos, devendo voltar a discussão depois do despacho da Comissão.
Art. 125º - Não será admitido na mesma reunião, duas ou mais indicações com o mesmo teor ou objetivo.
Parágrafo Único: Ocorrendo a duplicidade, será discutida e votada a que for numerada primeiro, e a outra ou outras serão devolvidas ao autor.
 
 
 
 
 
 
CAPITULO III
Dos Requerimentos
 
 
 
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
 
 
 
Art. 126º - Requerimento é a proposição dirigida pelo Vereador ou Comissão ao Presidente ou 
à Mesa, versando sobre assuntos da administração interna da Câmara e de seus trabalhos legislativos, bem como de matéria de interesse público.
Art. 127º - Os requerimentos serão verbais e escritos e dependerão de despacho do Presidente ou deliberação do Plenário.
 
 
 
SEÇÃO II
Dos Requerimentos sujeitos a despacho pelo Presidente
Art. 128º - Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:
I – Retirada pelo autor de Proposição em qualquer fase de sua tramitação;
II – Retificação da Ata;
III – Verificação de presença ou recontagem de votação;
IV – Requisição de documentos ou de informações relacionadas com a administração da Câmara e de seus trabalhos legislativos;
V – Inscrição em ata de voto de pesar ou envio de telegrama neste sentido;
VI – Justificação de faltas de Vereador;
VII - Autorização para falar sentado quando o Vereador estiver enfermo;
VIII – Envio de proposições às Comissões;
IX – Cumprimento ao regimento interno, quando a Presidente dele se desviar;
§ 1º - O despacho do Presidente aos requerimentos dos incisos I, V, VII e IX será sempre favorável.
§ 2º - Os requerimentos relacionados com os incisos IV e VI serão escritos e os demais verbais.
 
 
 
SEÇÃO III
Dos Requerimentos sujeitos a deliberação pelo Plenário
Art. 129º - Dependerá de deliberação do Plenário, o requerimento que solicitar:
I – Inclusão de proposição na Ordem do Dia, com ou sem parecer das Comissões Permanentes da Casa;
II – Adiamento de discussão e votação de proposição constante da Ordem do Dia.
III – Votação de emendas em globo ou grupos definidos.
IV – Destaque para discussão e votação de emendas em separado;
V – Encerramento de discussão;
VI – Licença de Prefeitos e Vereadores;
VII – Prorrogação da Ordem do Dia;
VIII – Convocação do Prefeito, Secretário Municipal e Administradores Distritais bem como convites de comparecimento à Camara de qualquer autoridade, seja municipal, estadual ou federal;
IX – Constituição de Comissões Temporárias;
X – Convocação de reuniões solenes e especiais;
XI – Informações ao Executivo ou a qualquer autoridade ou repartição, seja municipal, estadual ou federal;
XII – Encerramento da reunião em caráter excepcional;
XIII – Medidas de interesse público às autoridades estaduais, federais, bem como as empresas privadas.
§ 1º - Os requerimentos constantes dos incisos II e XII serão verbais e os demais escritos.
§ 2º - Os requerimentos relacionados nos incisos I, VI, VIII, IX, XI e XIII serão datilografados em formulários próprios e numerados na Secretaria da Câmara até trinta minutos antes do inicio da reunião, e os demais feitos durante a reunião no momento próprio ou quando da discussão da matéria.
 
 
 
CAPITULO IV
Das Moções
 
 
 
Art. 131º - Subscrita, no mínimo por um terço dos membros da Câmara a Moção, depois de lida no Expediente, será discutida e votada na Ordem do Dia da mesma reunião.
Parágrafo Único: Qualquer Vereador, com a aprovação do Plenário, poderá pedir à Presidência o envio de Moção para as Comissões Permanentes da Casa.
 
 
 
CAPITULO V
Dos Projetos de Leis
 
 
 
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
 
 
 
Art. 132º - Projeto de Lei é a proposição escrita que se submete a deliberação da Câmara Municipal, para discussão, votação e conversão em Lei.
Art. 133º - A iniciativa do Projeto de Lei pode ser de origem Executivo, Legislativo ou da população do Município.
 
 
 
 
 
 
SEÇÃO II
Dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo
 
 
 
Art. 134º - São de iniciativa privativa do Prefeito os Projetos de Lei que:
I – Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;
II – Disponham sobre:
criação, transformação e extinção de cargos, funções, empregos públicos e remuneração dos serviços do Poder Executivo, e autarquias e fundações.
servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública;
concessão de subvenções e auxílios;
versem sobre matéria financeira;
orçamento anual e plurianual;
diretrizes orçamentárias;
aberturas de créditos;
leis delegadas;
criação, alteração e extinção de Distritos.
Parágrafo Único: Não será admitido o aumento da despesas nos projetos de iniciativa privada do Prefeito.
Art. 135º - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de proposições de sua iniciativa.
§ 1º - A urgência será por quarenta e cinco dias;
§ 2º - Caso o Prefeito não solicite urgência, a proposição será analisada em setenta dias;
§ 3º - Terminados os prazo previstos e não havendo manifestações das Comissões Permanente, o Presidente da Câmara colocará a proposição na Ordem do dia da reunião que se seguir ao término desse prazo, sobrestando-se a liberação quanto aos demais assuntos, executando-se, nem se aplica a projeto de lei   codificado.
Art. 136º - Juntamente com a urgência o Prefeito poderá solicitar que o projeto seja discutido e votado em turno único.
§ 1º - é vedado turno único para as proposições que dependem da aprovação de dois terços dos membros da Câmara, com exceção da Lei delegada.
§ 2º - O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e propostas de sua autoria, enquanto não indica a votação da parte a ser alterada.
 
 
 
SEÇÃO III
Dos Projetos de iniciativa do legislativo e da população
 
 
 
Art. 137º - São de iniciativa do Legislativo todos os projetos que não sejam aquelas de exclusiva iniciativa do Prefeito.
Art. 138º - Os projetos que constarem com a assinatura apenas do autor, terão, a tramitação no prazo de setenta dias, e os que tiverem a maioria absoluta terão o prazo reduzido a quarenta e cinco dias.
Art. 139º - Os projetos de iniciativa da população terão a denominação de “Projeto Popular”.
§ 1º - Os projetos deverão vir acompanhados de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município, em formulário próprio fornecidos pela Câmara bem como anexados todos os documentos que a matéria exigir.
§ 2º - Cada projeto será representado por uma comissão de cinco eleitores;
§ 3º - O projeto será recebido pelo Presidente da Câmara e de plano encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise legal e constitucional da matéria.
§ 4º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois de análise preliminar, é que autorizará sua numeração e tramitação ou arquivamento do Projeto.
§ 5º - O Projeto, depois de numerado será lido em reunião e despachado às comissões.
§ 6º - O Projeto Popular deverá ser analisado em setenta dias e sua tramitação será igual aos demais.
 
 
 
Art. 140º - Todos os projetos de iniciativa do Legislativo e da população sofrerão apenas uma discussão e votação, com exceção dos casos previstos neste Regimento.
 
 
 
 
 
 
CAPITULO VI
Dos Decretos e Resoluções
 
 
 
Art. 141º - Decreto Legislativo e Resoluções são deliberações da Câmara, tomadas em plenário, em discussão e votação única, e que independem de sanção do Prefeito, exceto os que versarem sobre alteração do orçamento da Câmara, que serão baixados pela Mesa.
Art. 142º - Os Decretos destina-se:
I – Alteração do Orçamento da Câmara;
II – Fixação ou autorização da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Perda de mandato;
IV – Aprovação ou Rejeição das contas do Município;
V – Concessão de licenças ao Prefeito e Vereador;
VI – Concessão de Títulos de Cidadania;
VII - Homologação de convênios, consórcios, atos de concessão, permissão e renovação de serviços;
VIII – Mudança de local de funcionamento da Câmara.
Parágrafo Único: Os incisos II, IV e VII necessitam de apresentação do respectivo projeto de decreto, cuja atribuição é:
a) II e VII da Mesa;
b) VI, de qualquer Vereador;
 
 
 
Art. 143º - Destina-se as Resoluções:
I – Alteração do Regimento Interno;
II – Constituição de comissões Temporárias;
III – Criação, transformação e extinção de cargos, bem como a fixação dos vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
§ 1º - o inciso I necessitam da apresentação do Projeto de Resolução, cuja iniciativa deverá ser da Mesa ou de um terço dos membros da Câmara, ou da  Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 2º - O Inciso III será através de Projeto de Resolução e somente será subscrito pela Mesa.
 
 
 
Art. 144º - Os Projetos de Decretos e Resoluções deverão ser analisados em setenta dias, com exceção daquelas que tiveram a assinatura da maioria absoluta, que deverão ser analisados em quarenta e cinco dias.
 
 
 
 
 
 
CAPITULO VIII
Dos substitutivos em das emendas
 
 
 
Art. 145º - Substitutivos é a proposição apresentada por Vereadores, Comissão ou pela Mesa para subtrair outra já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1º - Os substitutivos só serão admitidos quanto constantes de parecer da Comissão Permanente ou em Plenário durante a discussão, desde que subscritos por um terço dos membros da Câmara ou em projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.
§ 2º - Não será permitido a Vereador, a Comissão ou a Mesa, apresentar mais de um substitutivos a mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
§ 3º - Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição original na ordem de sua apresentação.
§ 4º - O substitutivo apresentado por qualquer Comissão Permanente terá preferência para votação.
§ 5º - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original.
§ 6º - Não será admitido substitutivo parcial.
 
 
 
Art. 146º - Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa que visa alterar parte do parte do projeto que se refere.
Parágrafo Único: As emendas só serão admitidas quando constantes do corpo do parecer das Comissões Permanentes ou, em Plenário, durante a discussão da matéria, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara, ou em projeto de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.
 
 
 
Art. 147º - As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
§ 1º - Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o rtigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 2º - Emenda substitutiva é q que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao termo do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 5º - A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se sub-emenda.
 
 
 
Art. 148º - As emendas, com exceção daquelas de autoria das Comissões, que terão sempre preferência, serão discutidas e votadas uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, antes da proposição original.
§ 1º - O requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com aprovação do Plenário, poderão serem votadas por grupos, devidamente especificados, ou em grupos.
§ 2º - As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.
 
 
 
Art. 149º - Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não tenham relação com a matéria contida na proposição a que se refere.
Parágrafo Único: O recebimento do substitutivo ou emenda não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considera-lo prejudicado antes de submete-lo à votação.
 
 
 
Art. 150º - Serão aceitos substitutivos e emendas em qualquer fase da discussão da proposição
Parágrafo Único: Nos projetos de lei dos orçamentos anual e plurianual e das diretrizes orçamentárias do Município não serão admitidas a apresentação de substitutivos e emendas durante a discussão em Plenário.
 
 
 
CAPITULO VIII
Das emendas à Lei Orgânica
 
 
 
Art. 151º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turno com intertício mínimo de dez dias, considerando aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
 
 
 
 
 
 
CAPITULO IX
Dos Projetos de Lei Complementares
 
 
 
 
 
 
Art. 152º - A iniciativa dos Projetos de Lei Complementares cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e a população na forma prevista neste Regimento.
§ 1º - O projeto será discutido e votado em dois turno e só será aprovado se obtiver o voto mínimo favorável de dois terços dos membros da Câmara, em cada votação.
§ 2º - O projeto deverá ser analisado no prazo de setenta dias.
 
 
 
Art. 153º - O Projeto de lei complementar será enviado ao Senhor Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará e promulgará a lei com respectivo número de ordem.
 

Regimento Interno

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03

TITULO III
CAPITULO I
Do Plenário
Art. 77º - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 78º - As deliberações do Plenário serão tomadas por:...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05

TITULO V
Das Proposições
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 117º - As proposições consistirão em:
indicações;
requerimentos;
moções;
projetos de leis;
decretos e resoluções;
substitutivos e emendas;
emendas à Lei Orgânica;
projetos de lei complementares;
leis delegadas...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09

TITULO VI
Das discussões e das votações
CAPITULO I
Das discussões
Art. 154º - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia.
Art. 155º - Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.
Art. 156º - Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão, e em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a Ordem de inscrição fornecidos pelo Secretário...

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14

Art. 193º - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, com autógrafo, ao Prefeito dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e cinco horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto...