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RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03

TITULO III
CAPITULO I
Do Plenário

 

Art. 77º - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 78º - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
– maioria simples;
– maioria absoluta;
– maioria qualificada.
§ 1º - A maioria simples é aquela que depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à reunião.
§ 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
§ 3º - A maioria qualificada é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
§ 4º - Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples.
§ 5º - O Plenário não tomará nenhuma deliberação sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores em reunião.
Art. 79º - O Plenário deliberará:
I – Por maioria absoluta sobre:
a) – eleição dos membros da mesa;
b) – regimento interno da câmara;
c) – moções;
d) - rejeição de veto;
e) – perda de mandato de Vereador;
f) – convocação de reunião extraordinária, especiais e solenes;
g) – desarquivamento de matérias;
h) – abertura de créditos suplementares e especiais;
i) – transposição, remanejamento e transferência de verbas do orçamento do Executivo;
j) – instituição de fundos;
l) – orçamento anual e plurianual;
m) – diretrizes orçamentárias;
n) criação, alteração e extinção de Distritos.
II – Pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara, para as matérias concernentes a:
– emendas à Lei Orgânica;
– leis complementares;
– leis delegadas;
– aprovação e reformulação do Plano Diretor;
– instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal;
 - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre sobre contas do Município;
– concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra homenagem;
– projetos codificados;
– destituição de membros da mesa;
– reuniões secretas;
– requerimento de dispensa de pareceres.
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara ou seu substituo, só terá direito a voto:
– nas votações secretas;
– quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
– nas votações nominais;
– quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 80º - É vedado a qualquer Vereador abster-se das votações, exceto nos casos previstos no Artigo 163 deste Regimento.

 


 

CAPITULO  II
Dos Vereadores

 

Art. 81º - São deveres do Vereador, além dos estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal;
I – Ter seu domicílio e residência no Município;
II – Comparecer na hora regimental e nos dias designados para a abertura das reuniões, nelas permanecendo até seu término;
III – Votar nas matérias submetidas à deliberação;
IV – Desempenhar-se nos cargos que forem conferidos;
V – Comparecer nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
VI – Propor a Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses dos munícipes, bem como impugnar as que lhes pareçam contrárias.
VIII – Comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões da Câmara;
VIII – Transitar no Plenário decentemente trajado;
IX – Respeitar as decisões da Mesa e as manifestações do público presente nas galerias da Câmara.
Art. 82º - Perde o mandato de Vereador:
I – que infringir quaisquer proibições estabelecidas neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal;
II – Cujo procedimento for declaro incompatível com o decoro parlamentar;
III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dez reuniões ordinárias, salvo licença, missão por esta autorizada ou ausência justificada;
IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – Quando o decretar, a justiça eleitoral, nos casos previstos constitucional ou legalmente;
VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, desde que, acessoriamente, lhe tenha sido imputada esta pena;
VII – Que não comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias ao longo do mês, de forma injustificada;
VIII – Que deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo previsto;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar o desrespeito às decisões e às determinações da Mesa e do Plenário da Câmara, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas;
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I e II a perda de mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e dois terços ( 2/3), mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Casa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, V, VI, VII e VIII, a perda de mandato é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado pela Casa.
§ 4º - O processo de perda de mandato de Vereador obedecerá o rito estabelecido na destituição de cargos dos membros da Mesa.

 


 

CAPITULO III
Das faltas, das licenças e da convocação do suplente.

 


 

Art. 83º - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer as reuniões da Câmara.
§ 1º - Consideram-se, também, como sendo reuniões da Câmara aquelas realizadas pelas Comissões Permanentes.
§ 2º - Considerar-se-á motivo justo para efeito de justificativa de faltas, estando o Vereador representando a Camara ou adoentado.
Art. 84º - O Vereador poderá licenciar-se para:
I – Tratamento de saúde;
II – Assunto particular;
§ 1º - A licença para assunto particular, não poderá ultrapassar a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 2º - A concessão de licença para tratamento de saúde dará o direito à percepção da remuneração integral.
§ 3º - Para assunto particular será suspensa toda e qualquer espécie de remuneração.
§ 4º - O requerimento de licença, em ambos os casos, será apresentado à Mesa pelo Vereador requerente e votado no prolongamento do expediente, sem discução.
§ 5º - É facultado ao Vereador, prorrogar o tempo da licença por um novo requerimento.
Art. 85º - Considerar-se automaticamente licenciado por tempo indeterminado, o vereador nomeado para o cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo Único – O Vereador nomeado deverá apresentar a Mesa, para conhecimento do Plenário, o ato legal de sua nomeação.
Art. 86º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, poderá o Presidente da Câmara declara-lo licenciado, mediante comunicação do Plenário.
Art. 87º - O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato antes do termino da licença.
Art. 88º - O Suplente será convocado:
I – Nas licenças para tratamento de saúde por período igual ou superior a trinta dias;
II – Nas licenças para tratamento de assunto particulares, por período igual ou superior a trinta dias e não superior a cento e vinte dias;
III – Na renuncia ou perda do mandato;
IV – Quando encontrar-se o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme Artigo 86.
Parágrafo Único – Em qualquer dos casos relacionaDOS NETE Artigo, o suplente perceberá remuneração integral.

 


 

CAPITULO IV
Dos Lideres

 

Art. 89º - Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e órgãos da Câmara.
§ 1º - Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, na primeira reunião ordinária da sessão legislativa, o respectivo líder.
§ 2º - Sempre que houver alteração na liderança, deverá ser feita a devida comunicação à Mesa.
§ 3º - Enquanto não for feita a indicação, a Mesa poderá considerar como líder o Vereador mais votado da Bancada, respectivamente.
Art. 90º - É da competência do líder, além de outras previstas neste Regimento, a indicação de Vereadores de sua Bancada para integrar Comissões Permanente e Temporárias, e orientar seus companheiros nos trabalhos legislativos.
 

Regimento Interno

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03

TITULO III
CAPITULO I
Do Plenário
Art. 77º - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 78º - As deliberações do Plenário serão tomadas por:...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05

TITULO V
Das Proposições
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 117º - As proposições consistirão em:
indicações;
requerimentos;
moções;
projetos de leis;
decretos e resoluções;
substitutivos e emendas;
emendas à Lei Orgânica;
projetos de lei complementares;
leis delegadas...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09

TITULO VI
Das discussões e das votações
CAPITULO I
Das discussões
Art. 154º - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia.
Art. 155º - Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.
Art. 156º - Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão, e em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a Ordem de inscrição fornecidos pelo Secretário...

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14

Art. 193º - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, com autógrafo, ao Prefeito dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e cinco horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto...