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RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 01 -02

RESOLUÇÃO Nº 01/92

 


 

Dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Veneza – SC.

 


 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza – SC, Vereador SILVINO MORELLI, faz saber que o plenário aprovou e baixa a seguinte Resolução:

 

TITULO I
Da Câmara Municipal

 

CAPITULO I

 

Das disposições Preliminares

 

Art. 1º - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município que se compões de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas; atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus trabalhos internos.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Nova Veneza tem sua sede localizada no edifício da Prefeitura  Municipal, situada a Travessa Osvaldo Búrigo, 44.
§ 1º - Serão nulas as reuniões da Câmara realizadas fora da sua sede à excessão das solenes e especiais.
§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso a sede da Câmara, ou outra causa de impedimento, poderão as reuniões ser realizadas em outro local, designado pela mesa e comunicado ao Juiz de Direito da Comarca.

 

CAPITULO II
Da instalação da Legislatura; da Posse de Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito e da Eleição da Mesa da Câmara.
Art. 4º - No primeiro ano da legislatura, a primeiro de janeiro, às 10:00 horas, independentemente de convocação e de número, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos reunir-se-ão com a seguinte ordem do dia:
I – Posse dos Vereadores e Instalação de Legislatura;
II – Posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Eleição da Mesa da Câmara;
Parágrafo Único: O Vereador, O Prefeito e o Vice-Prefeito que não tomar posse nesse dia, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara.
Art. 5º - Antes da posse do Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso e, obrigatoriamente apresentar à Secretaria da Câmara a sua Declaração de Bens.
Art. 6º - No Ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente em Exercício, de pé, proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO GUARDAR A CONTITUIÇÃO DA REPUBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA VENEZA, DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANMDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICIPIO”.
Art. 7º - O Secretario da Mesa, convidado pelo Presidente, chamará os Vereadores até a Mesa. Um a um os Vereadores de frente para a mesa declarará: “ASSIM PROMETO”. Ato contínuo, o Vereador assina o livro de posse e o Presidente o declara empossado.
Art. 8º - Depois da posse dos Vereadores, O Presidente solicitará ao Prefeito e Vice Prefeito que, de pé, seguida da assinatura do termo de compromisso, façam o seguinte juramento: “ POR MINHA HONRA E PELA PÁTRIA, PROMETO SOLENEMENTE MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO”.
Art. 9º - Terminada a solenidade à posse, o Presidente suspendera os trabalhos por trinta minutos.
Art. 10º - Decorridos os trinta minutos, a reunião será reaberta e os Vereadores, ainda sobre a Presidência do Vereador mais votado, e constatada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que será composta de um Presidente, um Vice Presidente, Um primeiro Secretário e um segundo Secretário.
Parágrafo Único: Não havendo maioria absoluta, o Presidente suspenderá a reunião e convocará reuniões sucessivas com intervalos de vinte e quatro horas, até que seja eleita a Mesa por completo.
Art. 11º - A votação pela eleição da Mesa será secreta.
Art. 12º - A cédula para votação será impressa ou datilografada e será composta por cinco colunas:
1ª coluna – Vereadores elegíveis
2ª coluna – Presidente
3ª coluna – Vice-Presidente
4ª coluna – Primeiro Secretário
5ª coluna – Segundo Secretário
Art. 13º - Terminada a apuração dos votos, o Presidente em exercício anunciará os eleitos, convidando-os a tomarem assento na Mesa, ficando automaticamente empossados.
Art. 14º - Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não houver obtido a maioria simples de votos, realizar-se-á segunda votação.
Parágrafo Único: Serão candidatos na segunda votação os que forem na primeira, observando o seguinte:
havendo mais de dois candidatos com votos iguais, serão candidatos os dois mais votados;
havendo mais de dois candidatos com votos iguais, serão candidatos os dois mais idosos;
persistindo o empate, considerar-se-á o Vereador mais idoso.
Art. 15º - O mandado da Mesa será dois anos, proibida a reeleição de qualquer membro para o mesmo cargo na mesma legislatura bem como a eleição de suplente a vereador.
Art. 16º - A eleição para a renovação da Mesa será no dia primeiro de janeiro ao término do biênio, às dez horas, mediante convocação.
Parágrafo Único: A reunião será presidida pelo Vereador mais votado na legislatura.

 


 

CAPITULO III
Da mesa da Câmara

 


 

Art. 17º - A Mesa é órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
Art. 18º - As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
-  morte
– final de biênio;
– renúncia apresentada por escrito;
- Destituição de cargo;
– perda de mandato.
Art. 19º - Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de quinze dias, em reunião por este fim convocada.
§ 1º - Vago o cargo de Presidente, assumirá a função, em caráter interino e sucessivamente:
o Vice Presidente;
o Primeiro Secretário;
o Segundo Secretário;
o Vereador mais votado.
§ 2º - Até que se proceda a eleição prevista neste artigo o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

 


 

SEÇÃO I
Das atribuições da Mesa
Art. 20º - Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, e privativamente:
I – Apresentar Projeto de Resolução dispondo sobre a organização da Câmara, funcionamento, polícia e sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação dos respectivos vencimentos;
II – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, enviando-a à Prefeitura até 31 de julho de casa ano;
III – Baixar Decreto Legislativo alterando o orçamento da Câmara;
IV – Solicitar ao executivo a abertura de crédito suplementar ou especial;
V – Cumprir os prazos de prestação de contas, visando possibilitar à Prefeitura a elaboração do balancete mensal e anual;
VI – Transformar as mensagens do Prefeito em Projetos de Decreto, quando for o caso;
VII – Baixar Decretos e Resoluções resultantes de deliberações do Plenário;
VIII – Baixar Portarias e Atos Administrativos.

 

SEÇAO II
Da renúncia e da destituição da Mesa

 


 

Art. 21º - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for liberada a reunião.
Parágrafo Único: Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o ofício será levado ao Vereador mais votado na legislatura, o qual levará ao conhecimento do Plenário e convocará nova eleição no prazo estabelecido no Artigo 19.
Art. 22º - É passível de destituição o membro da mesa que exorbite de suas atribuições ou dela se omita, mediante processo regulado nos artigos seguintes.
Art. 23º - O processo de destituição terá início por representação subscrita no mínimo pela maioria absoluta dos membros da Câmara, lida em plenário por qualquer de seus signatários e em qualquer frase da reunião, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades cometidas.
§ 1º - A representação, depois de lida, será colocada em votação pela Mesa, cuja aprovação dependerá da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º - Aprovada a representação, será formada a comissão processante, que terá um Vereador de cada bancada partidária com assento na Câmara, indicado pelo respectivo líder partidário e que esteja desimpedido.
§ 3º - A comissão, sob a presidência do Vereador mais idoso de seus membros, se reunirá dentro de 72 horas para notificação ao acusado, que terá 10 dias para apresentar por escrito, de sua defesa.
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão processante, de posse ou não da defesa, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de 20 dias, seu parecer.
§ 5º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os trabalhos da comissão.
§ 6º - Se o parecer concluir pela improcedência das acusações, este será apenas dado ao conhecimento do Plenário e arquivado.
§ 7º - Se o parecer propor a destituição do acusado ou dos acusados, este devera vir acompanhado de projeto de Resolução, o qual será discutido e votado na Ordem do dia da reunião seguinte a sua apresentação.
§ 8º - Para discutir o Projeto de Resolução, casa vereador terá 10 minutos, dando-se preferência na ordem de inscrição para o relator da comissão e o acusado, respectivamente, sendo vedadas os apartes.
§ 9º - A votação do projeto se fará mediante voto secreto com cédula impressa ou datilografada, com os dizeres antagônicos: “aprovo o projeto” e “rejeito o projeto”.
§ 10º - A aprovação do projeto dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 11º - Aprovado o projeto, o acusado ou acusados deixarão imediatamente o cargo.
Art. 24º - Em se tratando de destituição coletiva de toda a Mesa, assumira a presidência o Vereador mais votado da legislatura que fará a publicação da Resolução dentro de 48 horas da deliberação do Plenário e convocará nova eleição.
Parágrafo Único: Presidirá o Vereador mais votado que não faça parte da Mesa.
Art. 25º - A Ordem do Dia em que figurar o Projeto de Resolução de destituição, será automaticamente prorrogada até o término da votação.
Art. 26º - O Vereador destituído do cargo ficará inelegível para as futuras eleições da Mesa dentro da mesma legislatura.

 


 

SEÇÃO III
Do Presidente

 


 

Art. 27º - Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições compete:
I – Representar a Câmara, em juízo ou fora dele;
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – Presidir as reuniões da Câmara;
IV – Promulgar e publicar resoluções, decretos e leis;
V – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
VI – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
VII – Requisitar o numerário destinados 
às despesas da Câmara;
VIII – Colocar à disposição dos Vereadores, até p dia 10 de casa mês, o balancete do mês anterior;
IX – Manter a Ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
X – Prover quando ao funcionalismo da Câmara, expedindo os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XI – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XII – Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;
XIII – Convocar reuniões extraordinárias;
XIV – Substituir o Prefeito na falta ou impedimento do Vice Prefeito;
XV – Zelar pelo prestígio da Câmara, dignidade e considerações de seus membros;
XVI – Oferecer projetos ou qualquer outra proposição, e votar nos casos previstos neste Regimento;
XVII – Comunicar o Tribunal de Contas do Estado o resultado das contas do Município, encaminhando o respectivo Decreto Legislativo;
XVIII – Fixar o horário de funcionamento da Câmara e jornada de trabalho de seus funcionários;
XIX – Tomar parte nas discussões, deixando a presidência para seu substituto;
XX – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;
XXI – Comunicar a Justiça Eleitoral;
a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, e quando não houver mais suplentes de Vereador;
o resultado dos processos de cassação de mandato;
XXII – Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, chamando-o à ordem;
XXIII – Transmitir ao plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;
XXIV – Chamar a atenção do orador quando se esgotar e tempo a quem te direito;
XXV – Organizar a Ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria constante da Mesa;
XXVI – Resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o regimento, estabelecer precedentes, que serão anotados para solução dos casos análogos;
XXVII – Recusar as proposições enti-regimentais;
XXVIII – Distribuir projetos, proposições e outros documentos às comissões;
XXIX – Deferir, por solicitação do autor, a retirada de tramitação de proposições;
XXX – Recusar Projetos de Lei, ou qualquer outra proposição, que tenha sido declarada ilegal ou inconstitucional pela assessoria jurídica da Câmara;
XXXI – Determinar o desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;
XXXII – Despachar requerimentos escritos ou verbais, submetidos à sua apreciação;
XXXIII – Nomear comissões permanentes, temporárias e de inquérito, nos termos regimentais;
XXXIV – Designar substitutos para os membros das comissões em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária;
XXXV – Manter todos os contatos em nome da Câmara;
XXXVI – Autorizar as despesas da Câmara e o seu pagamento dentro dos limites do orçamento.
Art. 28º - Será sempre computada, para efeito de “Quorum” a presença do Presidente.
Art. 29º - Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as reuniões, não poderá ser interrompido nem apartado.
Art. 30º - O Presidente da Câmara ou seu substituto quando em exercício só poderá votar:
I – Nas eleições da Mesa da Câmara;
III – Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara;
III – Quando houver empate em qualquer votação no plenário;
IV – Nas votações nominais e secretas.

 

SEÇÃO IV
Do Vice-Presidente

 

Art. 31º - O Vice Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções.
Art. 32º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental do início das reuniões, o Vice Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

 

SECAO V
Dos Secretários

 

Art. 33º - Compete ao Primeiro Secretário:
I – Assinar junto com o presidente os cheques de pagamento do ex-presidente;
II – Fazer a leitura do Expediente e do prolongamento do Expediente;
III – Secretariar a Mesa sempre que solicitado pelo Presidente;
IV – Assinar as Atas.
Art. 34º - Ao segundo Secretário compete substituir o Primeiro nas faltas e ausências.

 


 

TITULO II
Das Comissões

 

CAPÍTULI I
Das Disposições Preliminares

 

Art. 35º - As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinada, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
Art. 36º - As comissões serão:
I – Permanentes;
II – Temporárias.

 

CAPITULO II
Das Comissões Permanentes

 

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

 

Art. 37º - As Comissões Permanentes, em número de quatro, tem as seguintes denominações:
I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II – Comissão de Orçamento e Finanças;
III – Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
IV – Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social.
Art. 38º - As Comissões Permanentes, com exceção do Presidente da Câmara, obrigatoriamente, participará de uma Comissão, vedada a participação em mais de uma, salvo em casos excepcionais.
Art. 39º - Os membros das Comissões Permanentes permanecerão em suas funções até o término do biênio para o qual tenham sido eleitos ou designados.

 


 

SEÇÃO II
Da Eleição das Comissões Permanentes

 


 

Art. 40º - As Comissões Permanentes serão formadas por eleição na sessão seguinte da eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, não sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos nas mesmas Comissões.
§ 1º - Havendo a concordância da maioria absoluta dos membros da Câmara, as Comissões poderão ser formadas nas reuniões ordinárias seguintes a da eleição da Mesa.
§ 2º - O modelo da cédula para a votação será elaborada pela Mesa da Câmara, juntamente com os líderes das bancadas.
§ 3º - No ato da composição das Comissões, figurará ainda que licenciado, o nome do Vereador efetivo.
§ 4º - A eleição poderá ser abandonada caso haja acordo entre os líderes na composição.
§ 5º - As reuniões ordinárias para a formação das comissões constarão na ORDEM DO DIA.
§ 6º - Dentro da legislatura, os mandatos dos membros da Comissão ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.
§ 7º - Havendo acordo na constituição das comissões, a Ordem do dia será destinada apenas para a proclamação.
Art. 41º - Constituídas as Comissões, cada uma delas reunir-se-á para, sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder a eleição do Presidente, Vice Presidente e do Secretário.
Parágrafo Único: Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a comissão será presidida, interinamente, pelo mais idoso de seus membros.
Art. 42º - O Presidente da Câmara publicara bienalmente a constituição das Comissões Permanentes.

 


 

SEÇÃO III
Da Competência das Comissões Permanentes

 

Art. 43º - Compete as Comissões Permanentes:
I – Estudar proposições e outras matérias submetidas ao exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos e emendas;
II – Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos a sua competência;
III – Tomar iniciativa de elaboração de proposições decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV – Requisitar ao Presidente da Câmara, técnicos que propiciem esclarecimentos sobre o assunto submetidos à sua apreciação;
V – Solicitar, através do Presidente da Câmara, informações complementares sobre matérias que estão sendo analisadas.
Art. 44º - É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I – Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico;
II – Elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas em plenário;
III – Solicitar, quando necessário, o parecer de outras comissões.
§ 1º - Nenhuma matéria, com exceção das previstas neste Regimento, ou na hipótese do Art. 113, poderá ir para a Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão.
§ 2º - Poderá esta Comissão, sobre qualquer matéria encaminhada à sua apreciação, dar o parecer conclusivo, sem ouvir outras comissões, e encaminhar o processo à Ordem do Dia para deliberação do Plenário, com exceção das expressamente previstas neste Regimento.
Art. 45º - Compete a Comissão de Orçamento e Finanças:
I – Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente, sobre:
a) orçamento anual;
b) plano plurianual;
c) código tributário;
d) exame e julgamento das contas do Município;
e) abertura de crédito, transposição de verbas, empréstimo público e tudo que, diretamente e indiretamente, alteram a despesa e a receita do Município;
f) diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Único: As matérias relacionadas neste artigo não poderão figurar na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão salvo se o Plenário, por dois terços de seus membros, aprovar a dispensa do mesmo.
Art. 46º - Compete a Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
I – Plano Diretor;
II – Transporte Coletivo;
III – Venda, permuta e concessões de bens imóveis de propriedade do Município;
IV – Instalação de novas indústrias;
V – Plano de cargos e salários dos servidores do Município.
Art. 47º - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, opinar sobre:
I – Todas as proposições e matérias relativas à educação, ao ensino e convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, a cultura, aos esportes, ao turismo, à higiene, à saúde e ao bem estar social do Município;
II – Denominação de prédios, vias e logradouros públicos, títulos honoríficos e outras honrarias;
III – Conservação do patrimônio natural do Município, bem como sua qualidade de vida;
IV – Problemas ecológicos do Município;
V – Todos os problemas relacionados com assistência social, esportes, turismo e dos direitos humanos.

 


 

SEÇÃO IV
Dos Presidentes, Vice-Presidentes e dos Secretários das Comissões Permanentes

 

Art. 48º - Os Presidentes, Vice-Presidentes e os Secretários da Comissões Permanentes serão escolhidos em eleição interna, na forma do disposto no Artigo 41.
Art. 49º - Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
II – Presidir as reuniões extraordinárias da Comissão;
III – Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator;
IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – Conceder vistas de proposições aos Membros de Comissão;
VII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;
VIII – Votar em caso de empate.
Art. 50º - Ao Vice Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências.
Art. 51º - Vagando o cargo de Presidente de Comissão, será feito nova eleição no prazo de quinze dias;
Art. 52º - Ao Secretário compete secretariar todos os trabalhos da Comissão, especialmente a guarda de processos, observância de prazos e elaboração de atas.

 


 

SEÇÃO V
Das Reuniões das Comissões

 

Art. 53º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente às segundas-feiras, às 18:00 horas e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Comissão ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único: A convocação da Reunião Extraordinária será feita na reunião ordinária da Comissão, ou em Plenário, através do Presidente respectivo.
Art. 54º - As Comissões em número de quatro, reunir-se-ão em salas separadas e de portas abertas, salvo deliberação em contrario tomada pela maioria de seus membros.
Art. 55º - As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo obrigatória a lavratura de ata, constando assuntos tratados, participantes e  conclusões.

 


 

SEÇÃO VI
Dos Trabalhos das Comissões
Art. 56 – O Presidente da Câmara, depois de recebida a matéria fará a leitura da mesma no Expediente do Dia da Reunião Ordinária seguinte e a despachará à Assessoria Técnica da Casa para parecer técnico e jurídico no prazo de cinco dias.
Art. 57º - Munido de parecer técnico e jurídico, a matéria será imediatamente entrega ao Secretário da Comissão, através da Assessoria das Comissões.
Art. 58º - A partir do recebimento, pelo Secretário, começa a correr o prazo de quinze dias improrrogáveis de cada Comissão para manifestar-se conclusivamente sobre a matéria.
Parágrafo Único: Em se tratando de Projetos com prazo de quarenta e cinco dias, o prazo previsto neste artigo, fica reduzido para nove dias improrrogável.
Art. 59º - O Presidente da Comissão, recebida a matéria do Secretário da reunião, imediatamente na mesma reunião, designará o relator, que terá o prazo improrrogável de seis dias para exarar o seu parecer.
Parágrafo Único: Por unanimidade de seus membros, poderá a Comissão dispensar o parecer do relator.
Art. 60º - O Presidente da Comissão concederá vistas ao processo por quarenta e oito horas a qualquer membro da Comissão.
§ 1º - A concessão de vistas somente será admitida depois de relatado o processo.
§ 2º - Será permitido no máximo, dois pedidos de vistas para cada processo.
§ 3º - O pedido de vistas será admitido enquanto o processo estiver tramitando na Comissão.
§ 4º - Nas matérias com prazo para apreciação não será deferido pedido de vistas;
§ 5º - O pedido de vistas não será admitido quando comprometer o prazo da Comissão.
Art. 61º - As Comissões Permanentes, através de seus Presidentes, poderão requisitar ao Presidente da Câmara, todas as informações, documentos e técnicos necessários para o exame das matérias a elas submetidas.
Art. 62º - Todas as matérias munidas de pareceres técnicos e jurídicos serão, primeiramente, despachados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a qual, depois de analisar o aspecto legal e constitucional, as despachará às Comissões responsáveis pelo assunto.
Parágrafo Único: Não havendo deliberação das Comissões dentro do prazo, deverá o Presidente da Câmara colocar a matéria na Ordem do Dia sem parecer.

 


 

SEÇÃO VII
Dos Pareceres

 

Art. 63º - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre as matérias submetidas ao seu exame.
Art. 64º - O parecer da Comissão orientará o Plenário sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.
Art. 65º - A Comissão poderá através de sua maioria absoluta apresentar no parecer, para discussão e votação pelo plenário, substitutivos e emendas.
Art. 66º - O parecer do relator somente será transformado em parecer da Comissão se aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º - A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observância implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
§ 2º - Rejeitado o parecer do relator, prevalecerá o parecer da maioria que rejeitou.
Art. 67º - O parecer só irá para deliberação do Plenário quando este concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.
§ 1º - Se o parecer for aprovado a matéria será arquivada;
§ 2º - Rejeitado o parecer a matéria seguirá a tramitação normal dentro da Ordem do Dia.
§ 3º - O parecer deverá ter embasamento jurídico.

 


 

CAPÍTULO III
Das Comissões Temporárias

 

Art. 68º - As Comissões Temporárias serão, além de outras previstas neste Regimento, Especial e de Inquérito.
Art. 69º - As Comissões Especiais e de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, aprovado em plenário.
Parágrafo Único – O requerimento propondo a constituição de Comissão deverá indicar:
a) a finalidade devidamente fundamental;
b) o número de membros por bancada;
c) o prazo de funcionamento.
Art. 70º - Ao líder partidário compete indicar o Presidente da Câmara os Vereadores de sua bancada que comporão a Comissão.
Parágrafo Único: Será Presidente da Comissão o primeiro signatário do requerimento.
Art. 71º - Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará relatórios sobre a matéria enviando-o à publicação, depois de ouvido o Plenário.
Parágrafo Único – O Presidente da comissão deverá comunicar, em Plenário, através de Questão de Ordem, a conclusão dos trabalhos, cabendo ao relator proceder a leitura do Relatório Final.
Art. 72º - Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento do Presidente da Comissão, formulado através de Questão de Ordem.
Art. 73º - A Comissão Especial será criada para apreciar e elaborar estudos de problemas municipais.
Art. 74º - A Comissão de Inquérito se destina a examinar irregularidades ou fado determinado que se inclua na competência municipal.
Art. 75º - Não caberá constituição de Comissão Temporária para tratar de assunto de competência especófoca de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 76º - Aplicam-se às Comissões Temporárias as de mais disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
 

 

Regimento Interno

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 03

TITULO III
CAPITULO I
Do Plenário
Art. 77º - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 78º - As deliberações do Plenário serão tomadas por:...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 04 - 05

TITULO V
Das Proposições
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 117º - As proposições consistirão em:
indicações;
requerimentos;
moções;
projetos de leis;
decretos e resoluções;
substitutivos e emendas;
emendas à Lei Orgânica;
projetos de lei complementares;
leis delegadas...

RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09
RESOLUÇÃO 01/92 - TÍTULO 06-09

TITULO VI
Das discussões e das votações
CAPITULO I
Das discussões
Art. 154º - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia.
Art. 155º - Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.
Art. 156º - Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão, e em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a Ordem de inscrição fornecidos pelo Secretário...

RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14
RESOLUÇÃO 01/92 - TITULO 10-14

Art. 193º - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, com autógrafo, ao Prefeito dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e cinco horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto...