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Lei Complementar / 2015

LEI COMPLEMENTAR N.º 06, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 05, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS RELACIONADOS À ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

“ALTERA A LEI QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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