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LEI Nº 2.502, DE 01 DE JANEIRO DE 2016

LEI Nº 2.502, DE 01 DE JANEIRO DE 2016


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


 
EVANDRO LUIS GAVA, Prefeito Municipal de Nova Veneza/SC, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - CM nº 08, de 09 de junho de 2014 (e alterações da Resolução CM nº 2, de 11 de maio de 2015), autorizado a doar as áreas de terra abaixo identificadas, objetivando, exclusivamente, promover a regularização fundiária das mesmas:
 
  1. Uma fração de terra de 1.278,75m² (mil duzentos setenta oito metros e setenta cinco centímetros quadrados) do terreno urbano matriculado sob o nº 1.093 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa os lotes 01, 02, 02A, 03 e 04 da quadra 01 do Loteamento Horto (conforme planta demonstrativa em anexo) à SALETE DANIEL (CPF 015.266.519-63; Cadastro de IPTU: 4250; lote 01 da quadra 01); JOSÉ MURIALDO CLEMES ESTEVÃO (CPF 534.692.679-87; Cadastro de IPTU: 5957; lote 02A da quadra 01); DOMINGOS APOLINÁRIO (CPF 342.928.299-34; Cadastro de IPTU: 4251; lote 02 quadra 01); JOSÉ GARCIA FILHO (CPF 377.426.809-63; Cadastro de IPTU: 5202; lote 03 da quadra 01); e VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA (CPF 376.563.339-91; Cadastro de IPTU: 4255; lote 04 da quadra 01);
 
  1. Um terreno urbano com 4.900,00m² (quatro mil novecentos metros quadrados) matriculado sob o nº 7.844 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa os lotes 01A, 02A, 03A, 04A, 05A, 06A, 07A, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 da quadra 07 do Loteamento Guarapari (bairro Nossa Senhora de Lourdes) - (conforme planta demonstrativa em anexo) a PEDRO GONÇALVES PADILHA (CPF: 416.251.459-34; Cadastro de IPTU: 4445; Lote 23 da Quadra 07); CLODOMIRO RIBEIRO DA SILVA (CPF: 443.636.569-72; Cadastro de IPTU: 4456; Lote 22 da Quadra 07); JOSIANE DA SILVA DE BRITO (CPF: 028.864.420-49; Cadastro de IPTU: 4457; Lote 21 da Quadra 07); MARCIA APARECIDA DOS SANTOS (CPF: 010.853.179-19; Cadastro de IPTU: 4458; Lote 20 da Quadra 07); DIULIA VERÔNICA VIEIRA DA SILVA (CPF: 088.627.019-77; Cadastro de IPTU: 4459; Lote 19 da Quadra 07); SANDRA REGINA VIEIRA RODRIGUES (CPF: 025.158.159-44; Cadastro de IPTU: 4460; Lote 18 da Quadra 07); ELIAS DA MACENA (CPF: 843.226.679-53; Cadastro de IPTU: 4461; Lote 17 da Quadra 07); ELOI WESTRUP (CPF: 469.571.039-00; Cadastro de IPTU: 4462; Lote 16 da Quadra 07); CRISTIANO FERRAZ BORGES (CPF: 056.519.399-90; Cadastro de IPTU: 4463; Lote 15 da Quadra 07); EDECIR FERREIRA CAMILO (CPF: 047.577.659-32; Cadastro de IPTU: 4464; Lote 14 da Quadra 07); MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (CPF: 069.054.799-42; Cadastro de IPTU: 4465; Lote 13 da Quadra 07); MARIA MARGARETA PALHANO (CPF: 038.093.289-01; Cadastro de IPTU: 4466; Lote 12 da Quadra 07); MARIA APARECIDA RIBEIRO (CPF: 020.980.389-01; Cadastro de IPTU: 4467; Lote 11 da Quadra 07); VALDIR DE OLIVEIRA (CPF: 033.340.229-43; Cadastro de IPTU: 4468; Lote 10 da Quadra 07); MARIA DE FÁTIMA PORCENA (CPF: 592.064.899-69; Cadastro de IPTU: 4469; Lote 09 da Quadra 07); e ALVARO MARCOS MATHIAS (CPF: 559.063.549-72; Cadastro de IPTU: 4470; Lote 08 da Quadra 07);
 
  1.  Um terreno urbano com 375,00m² (trezentos setenta cinco metros quadrados) matriculado sob o nº 7.843 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa os lotes 07 e 07A da quadra 07 do Loteamento Guarapari (bairro Nossa Senhora de Lourdes) - (conforme planta demonstrativa em anexo) a JANICE DE FÁTIMA PAL0HANO DA SILVA (CPF: 049.368.159-00; Cadastro de IPTU: 4471; Lote 07 da Quadra 07); e SILVANA DA SILVA (CPF: 055.738.019-70; Cadastro de IPTU: 5925; Lote 07A da Quadra 07);
 
  1. Um terreno urbano com 375,00m² (trezentos setenta cinco metros quadrados) matriculado sob o nº 7.841 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa os lotes 05, 05A e 05B da quadra 07 do Loteamento Guarapari (bairro Nossa Senhora de Lourdes) - (conforme planta demonstrativa em anexo) a MARIA LUCIANA BARBOSA RIBEIRO (CPF: 023.801.389-82; Cadastro de IPTU: 4472; Lote 05 da Quadra 07); ROSINETE PORCENA (CPF: 054.473.669-92; Cadastro de IPTU: 5923; Lote 05A da Quadra 07); SONETE PORCENA PADILHA (CPF: 843.237.289-72; Cadastro de IPTU: 5924; Lote 05B da Quadra 07); MARIA IZABEL DAMACENO (CPF 986.369.719-72; Cadastro do IPTU 4473; Lote 20 da Quadra 07); RITA DE CASIA DE MEDEIROS (CPF 078.853.229-47; Cadastro de IPTU 5422; Lote 20A da Quadra 07); ALVORETE DA SILVA CÂNDIDO SILVEIRA (CPF 843.223.659-49; Cadastro de IPTU 4513; Lote 21 da Quadra 07).
 
  1. Um terreno urbano com 374,00m² (trezentos setenta quatro metros quadrados) matriculado sob o nº 7.838 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa os lotes 02 e 02A da quadra 07 do Loteamento Guarapari (bairro Nossa Senhora de Lourdes) - (conforme planta demonstrativa em anexo) a MARLI DA SILVA BORGES (CPF: 039.561.929-74; Cadastro de IPTU: 4509; Lote 02A da Quadra 07); e ANA GOTERRA DA SILVA (CPF: 051.154.129-50; Cadastro de IPTU: 5926; Lote 02 da Quadra 07);
 
  1. Um terreno urbano com 430,35m² (quatrocentos trinta metros e trinta cinco centímetros quadrados) matriculado sob o nº 1.428 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa os lotes 02 e 02A da quadra 25 do Loteamento Zanardo - (conforme planta demonstrativa em anexo) a IRINEU SOMARIVA (CPF: 813.811.409-63; Cadastro de IPTU: 4542; Lote 02 da Quadra 25); e PAULO ALEXANDRE NUNES (CPF: 843.218.659-72; Cadastro de IPTU: 5990; Lote 02A da Quadra 25);
 
  1. Um terreno urbano com 420,00m² (quatrocentos vinte metros quadrados) matriculado sob o nº 1.430 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa o lote 07 da quadra 25 do Loteamento Zanardo - (conforme planta demonstrativa em anexo) a DANIEL MARTINS FERNANDES (CPF: 889.051.449-34; Cadastro de IPTU: 4539; Lote 07 da Quadra 25);
 
  1. Um terreno urbano com 420,00m² (quatrocentos vinte metros quadrados) matriculado sob o nº 1.429 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa o lote 05 da quadra 25 do Loteamento Zanardo - (conforme planta demonstrativa em anexo) a LEODATO PINHEIRO DA ROSA (CPF: 955.529.529-87; Cadastro de IPTU: 4540; Lote 05 da Quadra 25);
 
  1. Um terreno urbano com 420,00m² (quatrocentos vinte metros quadrados) matriculado sob o nº 1.432 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa o lote 11 da quadra 25 do Loteamento Zanardo - (conforme planta demonstrativa em anexo) a MARILENE ROSA MEDEIROS (CPF: 793.221.239-15; Cadastro de IPTU: 4537; Lote 11 da Quadra 25);
 
  1. Um terreno urbano com 540,00m² (quinhentos quarenta metros quadrados) matriculado sob o nº 2.113 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa o lote 07 da quadra 01 do desmembramento Jaime Mafioletti - (conforme planta demonstrativa em anexo) a ANTÔNIO PEDRO DE JESUS (CPF: 377.956.009-72; Cadastro de IPTU: 1950; Lote 07 da Quadra 01);
 
  1. Um terreno urbano com 441,10m² (quatrocentos quarenta um metros e dez centímetros quadrados) matriculado sob o nº 2.748 do 2º cartório do registro de imóveis da comarca de Criciúma/SC, situado na cidade de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, a qual representa o lote 03 da quadra 08 do loteamento Pedro Spillere - (conforme planta demonstrativa em anexo) a MAURÍCIO SOMARIVA (CPF: 033.947.309-60; Cadastro de IPTU: 3649; Lote 03 da Quadra 08).
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Nova Veneza, 13 de janeiro de 2016.
 
 
EVANDRO LUIS GAVA
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada em 13 de janeiro de 2016.
 
 
 
 
 
ROBERTO JOSÉ SÁVIO CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
 
 
 


Lei / 2016

LEI Nº 2544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

"DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUSTRIAL LOCALIZADO NO RIO GUARAPARI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

LEI Nº 2542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES"

LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016


"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 2.540 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

"DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MALO (VI) NA ITÁLIA E DE NOVA VENEZA (SC), BRASIL".

LEI Nº 2.538 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

 “CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.537 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.536 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.535 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.534 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.533 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016


“ALTERA A LEI 1705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2532  DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO DISTRITO DO CARAVAGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2531 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016


“DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASCOA BEZ DUMINELLI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

LEI Nº 2530 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI 2460 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.529, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.528 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2527 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2526 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
"CRIA O PRIMEIRO NÚCLEO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE SÃO BENTO BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº 2525 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
“ALTERA A LEI 2.502 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2524 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”

LEI Nº 2.523 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

“ALTERA A LEI 2.421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LEI N.º 2.522 DE 01 DE AGOSTO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2521 DE 27 DE JULHO DE 2016

        “ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PASETO SPILERE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº  2520 DE 07 DE JULHO 2016


“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º  2.519 DE 07 DE JULHO DE 2016


“DENOMINA RUA NO BAIRRO GARUVINHA MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.518 DE 29 DE JUNHO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

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