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LEI Nº 2.505, DE 09 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 2.505, DE 09 DE MARÇO DE 2016



“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.”


 
 
EVANDRO LUIS GAVA, Prefeito Municipal de Nova Veneza/SC, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
    Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos municípios; FEDEREÇÃO CATARINENSE DOS MUNICÍPIOS - FECAM, entidade estadual de representação dos municípios do estado de Santa Catarina; e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍIFERA – AMREC, entidade microrregional de representação dos municípios da região carbonífera do estado de Santa Catarina.
 
    Art. 2º. A contribuição visa assegurar representação institucional do município de Nova Veneza junto à União e Estados-membros, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios;
 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
 
III - representar os municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
 
    Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos nas assembleias-gerais das mesmas.
 
Parágrafo Único - As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas assembleias gerais.
 
    Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
 
    Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
 
    Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
    Art. 7º. Revogam-se expressamente as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.712/2005.
 
Nova Veneza, 09 de março de 2016.
 
 
EVANDRO LUIS GAVA
Prefeito Municipal
 
 
     Publicada e registrada em 09 de março de 2016.
 
 
 
 
ROBERTO JOSÉ SÁVIO CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Lei Ordinária / 2016

LEI Nº 2544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

"DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUSTRIAL LOCALIZADO NO RIO GUARAPARI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

LEI Nº 2542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES"

LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016


"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 2.540 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

"DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MALO (VI) NA ITÁLIA E DE NOVA VENEZA (SC), BRASIL".

LEI Nº 2.538 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

 “CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.537 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.536 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.535 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.534 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.533 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016


“ALTERA A LEI 1705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2532  DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO DISTRITO DO CARAVAGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2531 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016


“DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASCOA BEZ DUMINELLI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

LEI Nº 2530 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI 2460 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.529, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.528 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2527 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2526 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
"CRIA O PRIMEIRO NÚCLEO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE SÃO BENTO BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº 2525 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
“ALTERA A LEI 2.502 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2524 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”

LEI Nº 2.523 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

“ALTERA A LEI 2.421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LEI N.º 2.522 DE 01 DE AGOSTO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2521 DE 27 DE JULHO DE 2016

        “ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PASETO SPILERE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº  2520 DE 07 DE JULHO 2016


“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º  2.519 DE 07 DE JULHO DE 2016


“DENOMINA RUA NO BAIRRO GARUVINHA MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.518 DE 29 DE JUNHO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

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