100%

LEI Nº 2.506, DE 09 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 2.506, DE 09 DE MARÇO DE 2016


 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA PUBLICIDADE, COM ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.”
 



EVANDRO LUIS GAVA, Prefeito Municipal de Nova Veneza/SC, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
 
            Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a realizar adoção de Logradouros Públicos no âmbito do Município de Nova Veneza, com os seguintes objetivos, entre outros:
           
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos logradouros públicos do Município em conjunto com o Poder Público Municipal;
 
II - levar a população vizinha a logradouros públicos a assimilarem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
 
III - incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
 
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
 
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
 
            Art. 2º Podem participar das adoções quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Nova Veneza.
 
            Art. 3º Para participação na adoção será necessário a assinatura de termo de acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas.
 
            Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de acordo referido no art. 3º, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
 
CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
 
            Art. 5º A adoção de um logradouro público pode se destinar a:
 
I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente da Administração Pública Municipal ou por ele aprovado;
 
II - construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente da Administração Pública Municipal ou por ele aprovado;
 
III - conservação e manutenção do logradouro adotado;
 
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de acordo.
 
            Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos logradouros públicos que venham a ser adotados;
 
II - a aprovação dos projetos de urbanização e construção dos logradouros públicos que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido;
 
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido.
 
            Parágrafo único. A Fundação do Meio Ambiente – FUNDAV auxiliará na elaboração, aprovação e fiscalização dos projetos referidos nos incisos deste artigo.
 
            Art. 7º A adoção de logradouros públicos opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios bens municipais.
 
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
 
            Art. 8º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
 
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios;
 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no projeto apresentado;
 
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
 
            Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar das adoções, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal.
 
            Parágrafo único. Quando da revitalização de praças, com reformas diárias, as áreas de recreação e lazer deverão obrigatoriamente dispor de pelo menos um brinquedo para crianças portadoras de necessidades especiais.
 
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
 
            Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
 
            Parágrafo único. O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelas normas de obras e posturas do município.
 
            Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
 
            Parágrafo único. Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.
 
            Art. 12. O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.
 
            Art. 13. Fica o Poder Público Municipal autorizado, através de lei específica, a conceder outros benefícios, como redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas às adoções.
 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
            Art. 14. Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
 
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 4º desta lei;
 
II - a forma e tipo da publicidade;
 
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta lei.
 
            Art. 15. A adoção de logradouros públicos opera-se sem prejuízo da eventual realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou jurídica que não objetive a sua adoção permanente, em logradouros públicos não adotados pelo Programa de que trata esta lei.
 
            Parágrafo único. As ações previstas no caput não acarretarão os encargos e nem ensejarão os benefícios de que trata a presente lei, podendo ser desenvolvidas mediante autorização e sob orientação do órgão competente do Poder Publico Municipal.
 
            Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
EVANDRO LUIS GAVA
Prefeito Municipal
 
 
     Publicada e registrada em 09 de março de 2016.
 

 
ROBERTO JOSÉ SÁVIO CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Lei Ordinária / 2016

LEI Nº 2544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

"DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUSTRIAL LOCALIZADO NO RIO GUARAPARI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

LEI Nº 2542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES"

LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016


"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 2.540 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

"DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MALO (VI) NA ITÁLIA E DE NOVA VENEZA (SC), BRASIL".

LEI Nº 2.538 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

 “CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.537 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.536 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.535 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.534 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.533 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016


“ALTERA A LEI 1705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2532  DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO DISTRITO DO CARAVAGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2531 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016


“DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASCOA BEZ DUMINELLI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

LEI Nº 2530 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI 2460 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.529, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.528 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2527 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2526 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
"CRIA O PRIMEIRO NÚCLEO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE SÃO BENTO BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº 2525 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
“ALTERA A LEI 2.502 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2524 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”

LEI Nº 2.523 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

“ALTERA A LEI 2.421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LEI N.º 2.522 DE 01 DE AGOSTO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2521 DE 27 DE JULHO DE 2016

        “ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PASETO SPILERE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº  2520 DE 07 DE JULHO 2016


“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º  2.519 DE 07 DE JULHO DE 2016


“DENOMINA RUA NO BAIRRO GARUVINHA MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.518 DE 29 DE JUNHO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

Selecione o ano desejado para listar

2017  [54]2016  [41]2015  [78]2014  [99]2013  [104]2012  [86]2011  [67]2010  [78]2009  [53]2008  [61]2007  [64]2006  [44]2005  [52]2004  [42]2003  [71]2002  [54]2001  [65]2000  [47]1999  [9]1998  [34]1997  [76]1996  [34]1995  [20]1994  [41]1993  [50]1992  [61]1991  [72]1990  [124]1989  [84]1988  [45]1987  [51]1986  [26]1985  [62]1984  [47]1983  [34]1982  [30]1981  [30]1980  [34]1979  [37]1978  [21]1977  [26]1976  [22]1975  [32]1974  [31]1973  [29]1972  [19]1971  [27]1970  [30]1969  [19]1968  [12]1967  [14]1966  [10]1965  [21]1964  [10]1963  [5]1962  [4]1961  [9]1960  [10]1959  [28]