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LEI Nº 2.507, DE 23 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 2.507, DE 23 DE MARÇO DE 2016



 “AUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À PESCE NOBILE IND. COM. DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 


 
EVANDRO LUIS GAVA, Prefeito Municipal de Nova Veneza, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado nos termos da Lei 2.424/2015 a realizar com a PESCE NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ 23.559.658/0001-33, ou em favor desta:
Cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, com os direitos e deveres previstos na Lei 2.424/2015, de uma área de terra com 21.273,64m², localizada no parque industrial do Rio Guarapari, situada com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Projetada (165,16m), ao Sul com o Rio Guarapari (167,35m), ao oeste com terras de Cidenir Marcelo Damiani e Tatiana Domingos Manenti Damiani (124,91m), e ao leste com terras de Valdemiro Damiani (194,40m).
  Art. 2º Fica autorizado a empresa que trata o art. 1º a realizar obra de abertura, drenagem e preparação para capa asfáltica nas ruas projetadas existentes no parque industrial do Rio Guarapari na extensão de 641,30m que liga a Rodovia Antônio Nuernberg às terras de Marco Idalgo Nuernberg, como medida compensatória pelo incentivo econômico concedido.  
 Parágrafo Único. A Medida compensatória que trata o caput deverá ser finalizada no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir do início da utilização do terreno cedido pelo cessionário.   
                 
Art. 3º A presente lei tem por base o parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal da Indústria e Comércio.
 
 Art. 4º Todo o autorizado de que trata o artigo anterior, fica sujeito a todos os artigos da Lei Nº 2424/2015 e suas alterações.
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
 
Nova Veneza/SC, 23 de março de 2016
 
.
 
EVANDRO LUIS GAVA
Prefeito Municipal
 
 
     Publicada e registrada em 23 de março de 2016.
 
 
 
 
ROBERTO JOSÉ SÁVIO CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Lei / 2016

LEI Nº 2544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

"DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUSTRIAL LOCALIZADO NO RIO GUARAPARI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

LEI Nº 2542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES"

LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016


"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 2.540 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

"DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MALO (VI) NA ITÁLIA E DE NOVA VENEZA (SC), BRASIL".

LEI Nº 2.538 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

 “CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.537 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.536 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.535 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.534 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.533 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016


“ALTERA A LEI 1705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2532  DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO DISTRITO DO CARAVAGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2531 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016


“DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASCOA BEZ DUMINELLI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

LEI Nº 2530 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI 2460 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.529, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.528 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2527 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2526 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
"CRIA O PRIMEIRO NÚCLEO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE SÃO BENTO BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº 2525 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
“ALTERA A LEI 2.502 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2524 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”

LEI Nº 2.523 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

“ALTERA A LEI 2.421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LEI N.º 2.522 DE 01 DE AGOSTO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2521 DE 27 DE JULHO DE 2016

        “ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PASETO SPILERE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº  2520 DE 07 DE JULHO 2016


“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º  2.519 DE 07 DE JULHO DE 2016


“DENOMINA RUA NO BAIRRO GARUVINHA MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.518 DE 29 DE JUNHO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

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