100%

LEI Nº 2.509 DE 06 DE ABRIL DE 2016 

LEI Nº 2.509 DE 06 DE ABRIL DE 2016 


“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 
 
EVANDRO LUIS GAVA, Prefeito Municipal de Nova Veneza/SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
 
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, com exceção dos funcionários do magistério, o reajuste de 100,00% correspondente à inflação acumulada no período de 01/05/2015 à 30/04/2016, considerando esta como a variação percentual acumulada do INPC, a contar de 1º de maio do ano corrente.
 
Art. 2º –. Fica concedido aos servidores públicos do magistério, em observação ao piso nacional de remuneração do quadro, o reajuste de 11,36% a contar de 1º de janeiro do ano corrente, sendo que, os valores retroativos de janeiro a maio serão pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.
 
 
Art. 3º - Será concedido benefício de caráter indenizatório de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), a título de abono precário e temporário, sem incorporação à remuneração do servidor público, mediante fornecimento de auxílio alimentação ao servidor público municipal do Poder Executivo que esteja em atividade e que perceba proventos, considerando as vantagens pessoais a título de triênio, quinquênio, insalubridade e gratificação, de até R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais).
 
Paragrafo único: A concessão do benefício de que trata este artigo não caracteriza direito adquirido, não sendo concedido aos inativos ou pensionistas e aos ocupantes dos cargos do quadro do magistério.
 
 
Art. 4º - Fica concedido, um prêmio por ocasião das férias, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a todos os servidores públicos municipais, devendo, o mesmo ser pago proporcionalmente, no caso de rescisão do contrato de trabalho;
 
Art. 5º – A licença prêmio aos professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais poderá, por opção, ser fracionada em 04(quatro) meses de 20 (vinte) horas semanais;
 
§ 1º - Poderá, de acordo com o interesse da administração e desde que solicitado pelo trabalhador, ser transformado em pecúnia 50% (cinquenta por cento) da licença;
 
§ 2º - Será liberada a licença prêmio ao servidor que solicitar, não permitindo acúmulo de licenças;
 
 
Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a partir de 1º de maio de 2016, a conceder benefício de caráter indenizatório, a título de abono especial e precário, sem incorporação à remuneração dos servidores públicos, no valor de:
 
a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, apenas aos servidores da Rede Municipal de Saúde, ocupantes dos cargos efetivos de auxiliar de enfermagem, no desempenho de suas funções e, desde que os mesmos não estejam ocupando outros cargos e/ou funções gratificadas;
 
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, aos servidores ocupantes da categoria funcional de agente administrativo I e auxiliar de serviços gerais I e II, no desempenho de suas funções.
 
 
Art. 7º – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a manter auxílio financeiro por meio de bolsa graduação ou pós-graduação no valor de R$ 90,00 (oitenta reais) aos servidores públicos municipais.
 
 
Art. 8º – Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-se pagar adicional de insalubridade ou periculosidade com base no laudo pericial, devidamente homologado.
 
 
Art. 9° – A título de horas extras, autoriza-se o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada, desde que, tais horas sejam requeridas a pedido da chefia imediata do respectivo servidor.
 
 
Art. 10 – Aos servidores públicos municipais que laborarem “no trecho”, sendo considerado acima de 05 (cinco) quilômetros da sede do Município, será concedido refeições/marmitas.
 
 
Art. 11 – O município seguirá os parâmetros abaixo para organização de grupos em turnos, aos alunos da Educação Infantil, decorrerão das especificações da proposta pedagógica e não excederão a seguinte relação professor/criança:
 

Crianças de 0 a 1 ano

6 a 10 crianças

1 professor e 1 professor auxiliar

Crianças de 1 a 2 ano

8 a 10 crianças

1 professor e 1 professor auxiliar

Crianças de 2 a 3 ano

10 a 15 crianças

1 professor e 1 professor auxiliar

Crianças de 3 a 4 ano

15 a 20 crianças

1 professor

Crianças de 4 a 5 ano

20 a 25 crianças

1 professor

 
Art. 12 – O Município fornecerá os equipamentos de proteção, individual ou coletivo recomendados pelas normas de segurança, inclusive protetor solar para aquelas recomendados pelas normas de segurança, inclusive protetor solar para aqueles servidores públicos municipais que trabalham expostos diretamente à radiação solar.
 
Art. 13 – Fica concedido aos servidores públicos Municipal, o acesso a médicos clínicos gerais, nutricionistas, psiquiatras, psicólogos, entre outros.
 
Art. 14 – Serão abonadas as faltas ao trabalho do pai, mãe ou responsável, que justificarem suas faltas com atestados dos filhos menores ou incapazes desde que, passe pelo médico do trabalho até 48 horas após o atendimento.
 
Parágrafo único – Todos atestados deverão passar pelo Médico do Trabalho.
 
Art. 15 – O Município promoverá cursos de aperfeiçoamento aos servidores públicos.
 
Art. 16 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
 
 
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato próprio, no que couberem, os dispositivos da presente Lei.
 
 
Art. 18 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.
 
 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º 2.462, de 10 de junho de 2015.

 

Nova Veneza/SC, 06 de abril de 2016.

 EVANDRO LUIS GAVA 
        
Prefeito Municipal

 

 Publicada e registrada em 06 de abril de 2016.
 
 ROBERTO JOSÉ SÁVIO CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 



Lei Ordinária / 2016

LEI Nº 2544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

"DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUSTRIAL LOCALIZADO NO RIO GUARAPARI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

LEI Nº 2542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES"

LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016


"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 2.540 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

"DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MALO (VI) NA ITÁLIA E DE NOVA VENEZA (SC), BRASIL".

LEI Nº 2.538 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

 “CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.537 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.536 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.535 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.534 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.533 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016


“ALTERA A LEI 1705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2532  DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

 
“DENOMINA RUA NO DISTRITO DO CARAVAGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2531 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016


“DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASCOA BEZ DUMINELLI, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

LEI Nº 2530 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI 2460 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.529, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2.528 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2527 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2526 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
"CRIA O PRIMEIRO NÚCLEO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE SÃO BENTO BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº 2525 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

 
“ALTERA A LEI 2.502 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2524 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”

LEI Nº 2.523 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

“ALTERA A LEI 2.421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LEI N.º 2.522 DE 01 DE AGOSTO DE 2016


“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI Nº 2521 DE 27 DE JULHO DE 2016

        “ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PASETO SPILERE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº  2520 DE 07 DE JULHO 2016


“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º  2.519 DE 07 DE JULHO DE 2016


“DENOMINA RUA NO BAIRRO GARUVINHA MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.518 DE 29 DE JUNHO DE 2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016 POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

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