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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 029, DE 11 DE AGOSTO DE /2017

"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 31 DE JULHO DE 2017

" ALTERA A MUNICIPAL Nº 1.705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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