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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0060/2017

Requer-se à mesa, depois de ouvido o plenário, conforme disposto no artigo 129, inciso VIII  e artigo 204, ambos do Regimento Interno desta Casa, que o presente requerimento seja enviado ao Superintendente Gilmar Oliveira Gonçalves, responsável pela Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral de Santa Catarina e ao Gerente de Desenvolvimento Ambiental da  Fundação do Meio Ambiente de Criciúma(FATMA), Senhor Filipe Barchinski da Silva, para CONVIDÁ-LOS A COMPARECER EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA VENEZA,  com a finalidade prestarem os seguintes esclarecimentos: Ao DNPM-SC, em nome do Superintendente Gilmar Oliveira Gonçalves: explanação sobre a  Renovação(no ano de 2017) do Registro de Lavra concedido ao Município de Nova Veneza pelo DNMP, registrados com os números 815821/2009 e 815822/2009, somando 10 hectares nas duas licenças;  A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma(FATMA), em nome do  Gerente de Desenvolvimento Ambiental,  Senhor Filipe Barchinski: explanação sobre a Concessão de Licença Ambiental, concedida pela Fatma(Fundação do Meio Ambiente), para que o Município de Nova Veneza possa operar na extração de minérios- pedras em propriedades de agricultores.
Conclusão: 14/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edgar Preis
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PROJETO DE LEI Nº 0049, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2017, POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0048, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

"ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA  EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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